Na TRANS RAPTOR, UNIPESSOAL LDA, a sua satisfação é a nossa prioridade. Se, por qualquer motivo, não estiver totalmente satisfeito com a sua compra, disponibilizamos uma política de devolução e reembolso clara e justa para garantir a sua tranquilidade.
Condições gerais de devolução
Última atualização: setembro de 2026
A presente Política de Devolução e Reembolso estabelece as condições aplicáveis às devoluções, ao direito de livre resolução e aos reembolsos relativos aos produtos comercializados pela TRANS RAPTOR através da sua loja online.
1. Direito de Livre Resolução – 14 Dias
Nos termos da legislação aplicável à proteção dos consumidores, o consumidor dispõe, quando legalmente aplicável, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de contratos de compra e venda de bens, este prazo começa, em regra, a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
O exercício deste direito não prejudica os restantes direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Após o termo deste prazo, as devoluções continuarão a ser admitidas nos casos previstos pela legislação aplicável, nomeadamente quando exista falta de conformidade ou defeito abrangido pela garantia legal.
2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à TRANS RAPTOR a sua decisão através de uma declaração inequívoca dentro do prazo legal de 14 dias.
A comunicação deverá incluir, sempre que possível:
nome e apelido do cliente;
número da encomenda;
produto adquirido;
data de receção;
dados de contacto.
O consumidor não é obrigado a indicar o motivo da sua decisão de livre resolução.
Após a receção da comunicação, serão fornecidas as informações necessárias para organizar a devolução.
3. Prazo para Devolver o Produto
Depois de comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar o produto dentro do prazo legal aplicável, geralmente até 14 dias após a comunicação da sua decisão, salvo quando a TRANS RAPTOR se proponha a recolher diretamente o produto ou exista outra modalidade legalmente aplicável.
Devido às dimensões e ao peso dos contentores e de determinados produtos comercializados, o cliente deverá contactar a TRANS RAPTOR antes de organizar qualquer transporte de devolução.
O produto não deverá ser enviado para uma morada diferente da indicada para a respetiva devolução.
4. Estado do Produto Devolvido
Para uma devolução ao abrigo do direito de livre resolução, o produto deverá ser devolvido em condições adequadas, tendo em consideração a sua natureza e características.
O consumidor poderá inspecionar o produto de forma a determinar a sua natureza, características e funcionamento.
No entanto, qualquer utilização ou manipulação que ultrapasse o necessário para essa verificação poderá dar origem à responsabilidade do consumidor pela eventual diminuição do valor do produto, nos termos da legislação aplicável.
A ausência da embalagem original, por si só, não deverá eliminar automaticamente o direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável.
5. Produtos Personalizados ou Modificados
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável aos produtos fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, quando estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação aplicável.
Esta situação poderá incluir, quando efetivamente realizados especificamente a pedido do cliente:
modificações estruturais;
dimensões especiais;
portas ou janelas adicionais;
configurações interiores específicas;
instalações elétricas personalizadas;
instalações sanitárias personalizadas;
acabamentos especiais;
outras modificações realizadas segundo instruções individuais do cliente.
Quando uma exclusão legal do direito de livre resolução seja aplicável, esta condição deverá ser comunicada ao cliente antes da conclusão da compra.
6. Produtos Modificados Após a Entrega
Produtos que tenham sido modificados, transformados ou danificados pelo cliente após a entrega poderão não ser elegíveis para uma devolução por simples livre resolução.
Esta regra não elimina os direitos do consumidor quando a devolução ou reclamação resulte de uma falta de conformidade, defeito ou erro imputável à empresa.
7. Custos de Devolução
No caso de devolução decorrente exclusivamente do exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução serão suportados pela parte indicada nas condições comerciais comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato, de acordo com a legislação aplicável.
Tratando-se de contentores ou outros produtos que, pela sua natureza, dimensões ou peso, não possam normalmente ser devolvidos por correio, as condições e eventuais custos relacionados com o transporte de devolução deverão ser comunicados ao consumidor nos termos legalmente exigidos.
Quando a devolução resulte de:
produto incorreto;
produto defeituoso;
produto danificado por causa imputável à empresa;
falta de conformidade;
os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela TRANS RAPTOR nos termos da legislação aplicável.
8. Produto Defeituoso, Incorreto ou Não Conforme
O direito de livre resolução é independente dos direitos relacionados com a garantia legal e a conformidade dos bens.
Se o produto entregue:
não corresponder ao produto adquirido;
apresentar um defeito;
estiver incompleto;
não possuir as características contratualmente acordadas;
apresentar outra falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável;
o cliente deverá contactar a TRANS RAPTOR para comunicar a situação.
A empresa analisará a ocorrência e aplicará as soluções previstas pela legislação aplicável.
9. Danos Durante o Transporte
Recomenda-se que o cliente verifique visualmente o estado do produto no momento da entrega.
Caso sejam observados danos visíveis, recomenda-se:
indicar a ocorrência no documento ou albará de entrega do transportador, quando possível;
tirar fotografias do produto;
fotografar as zonas danificadas;
conservar a documentação relacionada com a entrega;
comunicar a situação à TRANS RAPTOR o mais rapidamente possível.
Uma comunicação rápida facilita a verificação da ocorrência junto do transportador.
A falta de comunicação imediata não implica automaticamente a perda dos direitos legais do consumidor relativamente a defeitos ou faltas de conformidade.
10. Reembolso – Prazo Máximo de 14 Dias
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a TRANS RAPTOR procederá ao reembolso dos montantes que devam ser restituídos no prazo máximo de 14 dias, nos termos da legislação aplicável.
O prazo de reembolso é contado a partir da data em que a TRANS RAPTOR seja informada da decisão do consumidor de exercer o direito de livre resolução.
Salvo nos casos em que a própria TRANS RAPTOR se proponha a recolher o produto, a empresa poderá, quando legalmente permitido, reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais em consequência dessa alteração.
11. Custos da Entrega Inicial
Quando legalmente exigido em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão igualmente reembolsados os custos correspondentes à modalidade de entrega normal aplicável à encomenda.
Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais cara do que a modalidade padrão disponibilizada pela empresa, a diferença de custo poderá não ser reembolsável nos termos legalmente previstos.
12. Resumo dos Prazos
Para maior clareza:
Prazo para exercer o direito de livre resolução: 14 dias após a receção do produto, quando aplicável.
Prazo para devolver o produto: até 14 dias após a comunicação da livre resolução, quando aplicável.
Prazo máximo para efetuar o reembolso: 14 dias a partir da comunicação da decisão de livre resolução, sem prejuízo da possibilidade legal de retenção do reembolso até à receção do produto ou apresentação de prova da sua devolução.
13. Trocas
Quando o cliente pretenda substituir um produto por outro modelo, dimensão ou configuração, deverá contactar a TRANS RAPTOR.
A possibilidade de troca dependerá:
da disponibilidade do produto pretendido;
do estado do produto inicialmente adquirido;
das características do pedido;
das condições comerciais aplicáveis.
Uma troca comercial não limita os direitos legais do consumidor relativamente ao direito de livre resolução ou à garantia legal.
14. Produtos de Grandes Dimensões
Os contentores e determinados equipamentos comercializados são produtos de grandes dimensões e peso, pelo que a sua devolução poderá exigir transporte especializado.
Por razões de segurança e organização logística, o cliente deverá contactar a TRANS RAPTOR antes de organizar a devolução.
Serão fornecidas as instruções necessárias relativamente ao procedimento, local de devolução e organização logística aplicável.
15. Garantia Legal
O direito de livre resolução e a garantia legal são direitos distintos.
O prazo de 14 dias previsto para o direito de livre resolução não elimina nem reduz os direitos do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou não conformes.
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, o consumidor poderá beneficiar das soluções legalmente previstas.
16. Procedimento de Devolução
Para solicitar uma devolução, recomenda-se seguir o seguinte procedimento:
Contactar a TRANS RAPTOR dentro do prazo aplicável.
Indicar o número da encomenda e o produto correspondente.
Comunicar claramente a intenção de exercer o direito de livre resolução ou explicar a incidência existente.
Aguardar as instruções de devolução aplicáveis ao produto.
Preparar o produto para a recolha ou transporte nas condições indicadas.
Conservar a documentação relacionada com a devolução até à conclusão do processo.
Devido às características dos contentores, não se recomenda organizar unilateralmente um transporte de devolução antes de receber as informações logísticas necessárias.
17. Reembolso de Produtos Defeituosos ou Não Conformes
Quando seja devido um reembolso em consequência de uma falta de conformidade, defeito ou produto incorreto, o procedimento será realizado de acordo com a legislação aplicável e a solução correspondente ao caso concreto.
Os direitos relacionados com produtos defeituosos ou não conformes não dependem do exercício do direito de livre resolução de 14 dias.
18. Direitos do Consumidor
Nenhuma disposição da presente Política de Devolução e Reembolso deverá ser interpretada como uma renúncia ou limitação dos direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Em caso de divergência entre esta política e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá esta última.
19. Atualizações
A TRANS RAPTOR poderá atualizar a presente Política de Devolução e Reembolso para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais.
A versão aplicável a uma encomenda será determinada de acordo com as condições vigentes no momento da celebração do respetivo contrato, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
